LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 490 – 1985
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 490 Ano: 1985 Descrição: Autoriza Prorrogação de vencimentos de guias de Impostos.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 490 - 1985
ANEXOS ABAIXO: