Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 503 – 1985

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 503
Ano: 1985
Descrição: Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores Municipais.