Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 522 – 1986

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 522
Ano: 1986
Descrição: Autoriza o Prefeito Municipal a filiar a Prefeitura ao Instituo Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.