Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 524 – 1986

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 524
Ano: 1986
Descrição: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989.
ANEXOS ABAIXO: