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Lei Ordinária Nº 535 – 1987
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 535 Ano: 1987 Descrição: Dispõe sobre a aprovação de termo de compromisso e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 535 - 1987
ANEXOS ABAIXO: