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Lei Ordinária Nº 546 – 1988
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 546 Ano: 1988 Descrição: Altera redação do Art.1º, letra a e b da Lei nº 541/87 de 22/12/1987 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 546 - 1988
ANEXOS ABAIXO: