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Lei Ordinária Nº 550 – 1988
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 550 Ano: 1988 Descrição: Acrescenta Parágrafo único e Itens ao Artigo 137 da Lei nº 384/81, de 31 de dezembro de 1981 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 550 - 1988
ANEXOS ABAIXO: