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Lei Ordinária Nº 550 – 1988

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 550
Ano: 1988
Descrição: Acrescenta Parágrafo único e Itens ao Artigo 137 da Lei nº 384/81, de 31 de dezembro de 1981 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: