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Lei Ordinária Nº 551 – 1988
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 551 Ano: 1988 Descrição: Altera redação do Art.1º da Lei nº 369/81 de 30 de outubro de 1981, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 551 - 1988
ANEXOS ABAIXO: