LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 573 – 1988
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 573 Ano: 1988 Descrição: Dispõe sobre aprovação de Termo de Compromisso.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 573 - 1988
ANEXOS ABAIXO: