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Lei Ordinária Nº 578 – 1989
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 578 Ano: 1989 Descrição: Institui o Imposto sobre Transmissão de bens imóveis por ato Oneroso “Inter Vivos”.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 578 - 1989
ANEXOS ABAIXO: