Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 626 – 1990

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 626
Ano: 1990
Descrição: Abre crédito suplementar ao orçamento aprovado pela Lei nº 603/89 e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: