Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 685 – 1992

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 685
Ano: 1992
Descrição: Concede subvenções sociais a diversas Entidades.
ANEXOS ABAIXO: