Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 702 – 1993

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 702
Ano: 1993
Descrição: Modifica denominação de Praça Pública e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: