Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 704 – 1993

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 704
Ano: 1993
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço F.G.T.S dá outras providências corretas.
ANEXOS ABAIXO: