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Lei Ordinária Nº 706 – 1993
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 706 Ano: 1993 Descrição: Autoriza Celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Justiça Superintendência de atendimento e reeducação do Menor Infrator – SAREMI – e da outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 706 - 1993
ANEXOS ABAIXO: