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Lei Ordinária Nº 706 – 1993

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 706
Ano: 1993
Descrição: Autoriza Celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Justiça Superintendência de atendimento e reeducação do Menor Infrator – SAREMI – e da outras providências.
ANEXOS ABAIXO: