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Lei Ordinária Nº 707 – 1993

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 707
Ano: 1993
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida pra com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: