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Lei Ordinária Nº 709 – 1993
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 709 Ano: 1993 Descrição: Declara de utilidade pública as caixas escolares que menciona e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 709 - 1993
ANEXOS ABAIXO: