Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 733 – 1994

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 733
Ano: 1994
Descrição: Fica referendado a execução das despesas pagas pelo poder executivo referentes aos gastos hospitalares e funerários da funcionária pública municipal que específica.
ANEXOS ABAIXO: