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Lei Ordinária Nº 736 – 1994
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 736 Ano: 1994 Descrição: Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de débitos fiscais com a secretaria da receita federal.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 736 - 1994
ANEXOS ABAIXO: