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Lei Ordinária Nº 770 – 1995

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 770
Ano: 1995
Descrição: Disciplina a realização das Audiências públicas Municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária anual nos Termos do Parágrafo único do art.2º da Lei 11.745, de 16 de janeiro de 1995.
ANEXOS ABAIXO: