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Lei Ordinária Nº 798 – 1995
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 798 Ano: 1995 Descrição: Garante o Direito de Assistência Religiosa aos Internos de Estabelecimentos de Saúde, localizados no Município.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 798 - 1995
ANEXOS ABAIXO: