LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária Nº 799 – 1995
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 799 Ano: 1995 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Cooperação e Aditivos com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 799 - 1995
ANEXOS ABAIXO: