Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 806 – 1995

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 806
Ano: 1995
Descrição: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Renascer e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: