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Lei Ordinária Nº 815 – 1996
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 815 Ano: 1996 Descrição: Autoriza o Poder Executivo fazer doação de Imóvel e Concessão de Uso de Imóvel e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 815 - 1996
ANEXOS ABAIXO: