Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 815 – 1996

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 815
Ano: 1996
Descrição: Autoriza o Poder Executivo fazer doação de Imóvel e Concessão de Uso de Imóvel e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: