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Lei Ordinária Nº 817 – 1996
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 817 Ano: 1996 Descrição: Dispõe sobre o cancelamento e/ou abatimento de Dívida Ativa.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 817 - 1996
ANEXOS ABAIXO: