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Lei Ordinária Nº 875 – 1997

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 875
Ano: 1997
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério.
ANEXOS ABAIXO: