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Lei Ordinária Nº 884 – 1997

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 884
Ano: 1997
Descrição: Concede Isenção de Taxa de Licença para execução e Conclusão de obras e habite-se, a contribuintes abaixo especificados e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: