Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 935 – 1998

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 935
Ano: 1998
Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1999.
ANEXOS ABAIXO: