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Lei Ordinária Nº 953 – 1999
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 953 Ano: 1999 Descrição: Estabelece limite para multa de mora decorrente do inadimplemento de tarifas publicas que especifica e dá outras providencias.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 953 - 1999
ANEXOS ABAIXO: