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Lei Ordinária Nº 954 – 1999
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 954 Ano: 1999 Descrição: Torna obrigatória a inserção de “Noções Básicas de Transito” em Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 954 - 1999
ANEXOS ABAIXO: