Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº 954 – 1999

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 954
Ano: 1999
Descrição: Torna obrigatória a inserção de “Noções Básicas de Transito” em Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.
ANEXOS ABAIXO: