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Lei Ordinária Nº 991 – 2000
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 991 Ano: 2000 Descrição: Altera e redação e exclui artigos da Lei 861/97 e da outras Providencias.Faça o Download aqui:
Lei Ordinária Nº 991 - 2000
ANEXOS ABAIXO: