Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº2.207/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.207
Ano: 2026
Descrição: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2026.
ANEXOS ABAIXO: