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Lei Ordinária 1990/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 1990 Ano: 2023 Descrição: Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e incentivo ao desenvolvimento de micro cervejarias artesanais e cervejeiros caseiros profissionais no 'âmbito do Município de Mantena- Minas Gerais.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA 1.990, de 1º de março de 2023
ANEXOS ABAIXO: