Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Resolução 015 – 2015

Tipo: Resoluções
Revogada: Não
Número: 015
Ano: 2015
Descrição: Dá nova redação ao parágrafo 1° do Art. 5 da Resolução n° 029/2004 de 25 de outubro de 2004, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: