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Resolução 038/2023
Tipo: Resoluções Revogada: Não Número: 038 Ano: 2023 Descrição: Regulamentação da lei 14.133 de 01 de abril de 2021Faça o Download aqui:
Resolução 038, de 04 de dezembro de 2023 (1)
ANEXOS ABAIXO: