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Resolução 039/2023

Tipo: Resoluções
Revogada: Não
Número: 039
Ano: 2023
Descrição:  Regulamenta a atuação dos Agentes de Contratações, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação a dos Pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
ANEXOS ABAIXO: