Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

RESOLUÇÃO Nº 013/2023



Tipo: Resoluções
Revogada: Não
Número: 013
Ano: 2023
Descrição: Designa agente de contratação e os membros das respectivas equipes de apoio para o exercício 2023.