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RESOLUÇÃO Nº 015/2024
Tipo: Resoluções Revogada: Não Número: 015 Ano: 2024 Descrição: Regulamenta a Lei Nacional no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no mbito do Poder Legislativo.Faça o Download aqui:
RESOLUÇÃO 015, de 28 de junho de 2024
ANEXOS ABAIXO: