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RESOLUÇÃO Nº 015/2024

Tipo: Resoluções
Revogada: Não
Número: 015
Ano: 2024
Descrição: Regulamenta a Lei Nacional no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no mbito do Poder Legislativo.
ANEXOS ABAIXO: