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LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2026

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 102
Ano: 2026
Descrição: Dispõe sobre a extinção do cargo de Coordenador do Departamento do CARA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cria o cargo de Chefe de Serviço de Indústria, Comércio e Desenvolvimento na estrutura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: