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LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 105
Ano: 2026
Descrição: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 738, de 09 de maio de 1994, que concede isenção de IPTU.
ANEXOS ABAIXO: