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LEI ORDINÁRIA Nº 2.197/2026

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 2.197
Ano: 2026
Descrição: Revoga o inciso I do art. 64 da Lei Municipal no 684, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Mantena, e dá outras providências.
ANEXOS ABAIXO: