Portaria regulamenta investimentos prioritários em saneamento básico
O Diário Oficial da União (DOU) publicou portaria Nº 1.917, de 9 de agosto de 2019, que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico.
Os projetos deverão ser submetidos ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para obtenção da aprovação como prioritários, por pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de Sociedades por Ações, concessionárias de serviços de saneamento básico, ou por suas sociedades controladoras, de modo a se enquadrarem nos benefícios previstos na lei.
Confira a portaria aqui.
- Published in Notícias
Repasses de ICMS e Fundeb da semana serão depositados nos cofres municipais nesta terça-feira (20)
Os municípios mineiros recebem, nesta terça-feira (20), o repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Fundeb, referentes à terceira semana de agosto. Os depósitos devem ser efetuados no segundo dia útil de cada semana, conforme artigo 5º da Lei Federal 63/1990.
De acordo com os dados fornecidos pela Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda, foi distribuído o montante bruto de R$155.953.203,32, referentes ao ICMS.
Também foi depositado nas contas os valores referentes ao Fundeb, que representam R$101.034.952,56, referentes à cota-parte do Estado de ICMS, IPVA e ITCD.
Confira os valores:
FUNDEB ICMS = R$ 93.571.921,99
FUNDEB IPVA = R$ 4.256.082,97
FUNDEB ITCD = R$ 3.206.947,60
A regularidade nos repasses do ICMS, IPVA e Fundeb, a partir de fevereiro de 2019, foi consequência das negociações da AMM com o Governo de Estado, que culminou no Termo de Acordo Judicial para os repasses de 2018 e janeiro de 2019 do ICMS, IPVA e Fundeb.
Mais informações no Portal das Transferências, desenvolvido pela AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.
- Published in Notícias