RECOMENDAÇÃO da Procuradoria Geral de Justiça através da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, acerca da vigência da Lei Municipal nº 1.813/2017.
RECOMENDAÇÃO da Procuradoria Geral de Justiça através da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, acerca da vigência da Lei Municipal nº 1.813/2017.