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Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária Nº 002 – 1947

Abre crédito especial.

Download: Lei Ordinária Nº 002 - 1947

Lei Ordinária Nº 001 – 1947

Cria o cargo de agente fiscal municipal.

Download: Lei Ordinária Nº 001 - 1947

Resolução Nº 15/2019

Dispõe sobre o Pagamento de Verbas Indenizatórias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Download: RESOLUÇÃO Nº 015, de 17 de junho de 2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1.738-A/2015

Permissão ou comodato dos quiosques e quanto à comercialização de produtos e serviços nas áreas da Praça do antigo campo de aviação

Download: LEI ORDINÁRIA Nº 1.738-A, de 21 de dezembro de 2015

Lei ordinária 687/92

0 atual logradouro Publico denominado Rua Duque de caxias, nesta Cidade de Mantena (MG), passa a denominar-se RUA VEREADOR VICTOR CAMPOS DE QUEIROZ.

Download: Documento 176
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