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Concede revisão salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e equiparação do piso salarial dos profissionais da Educação, da administração direta e indireta, e dá outras providencias.
Define a Municipalização do trecho compreendido entre a saída do Bairro Esplanada ate o marco divisório dos Estados de Minas Gerais e Espirito Santo, na BR-381, e de outras providencias
A Praça Publica sem denominação localizada na Av. Rafael de Carvalho, esquina com a Av. Vereador Salustiano Salles Xavier, no Bairro Santos Prates II, passa a denominar-se "Praça Maria Emília Gonçalves dos Santos".