Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Dispõe sobre a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Cria a premiação "Aluno Nota Dez", para estudantes do Ensino Fundamental e Médio na Rede de Ensino Público Municipal do Município de Mantena, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB
MINAS, na Forma e Condições que Especifica.
Cria a Carteira de Aposentado e Pensionista para servidor público do município de Mantena-MG., vinculados ao Instituto Municipal
de Previdência-IMP, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Habitação, estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes, as competências, a composição, e dá outras providências.
Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e as Taxas de ocupação de áreas e vias públicas, inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.
