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Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB
MINAS, na Forma e Condições que Especifica.
Cria a Carteira de Aposentado e Pensionista para servidor público do município de Mantena-MG., vinculados ao Instituto Municipal
de Previdência-IMP, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Habitação, estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes, as competências, a composição, e dá outras providências.
Autoriza concessão de Anistia de multas e juros aplicados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e as Taxas de ocupação de áreas e vias públicas, inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.
Dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo e a iniciativa privada para o fornecimento de conjunto escolar aos alunos da rede pública municipal, e dá outras providências.
