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Concede reajuste nos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, a título de revisão geral anual e aumento real, e dá outras providencias.
Fixa o Valor da Revisão Anual dos Subsídios Mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o exercício de 2015, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a aplicação de penalidades pratica de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.
Autoriza as Subvenções Sociais, as Contribuições e as modalidades de Auxílios Financeiros para o exercício de 2015. Cria o instrumento da Subvenção Social Indireta e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do art. 40 e o § 40 do art. 50 da Lei Municipal 1.082 de 26 de dezembro de 2002 modificado pela Lei Municipal 1.085 de 31 de janeiro 2003, e dá outras providências.
